Câmara de Itapevi aprova novo plano de ajuda econômica – REFIS

A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão ordinária do dia (23/08), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria “o novo plano de ajuda econômica no município de Itapevi por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para créditos tributários e não tributários e dá outras providencias”.

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, o Projeto de Lei visa promover nova regularização dos créditos do Munícipio de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Na mesma sessão, as vereadoras e os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, também do Executivo Municipal, que revalida o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade - Desenvolve Itapevi, criado por meio da Lei Complementar nº 113/2019.

O Programa "Desenvolve Itapevi", criado em 2019 pelo Poder Executivo, permitiu atrair não só novas empresas, bem como proporcionar àquelas que já estão no Município a investirem em suas operações, ampliando a unidade existente, gerando mais empregos, renda e, assim movimentando a economia local.

 

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