Prefeito Dr. Sato envia Projeto de Lei e Câmara aprova o REFIS 2022 

O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 116/21, juntamente com suas emendas. A propositura institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sendo aprovado por unanimidade, no dia (30/11). Com aprovação desta PL, o contribuinte poderá obter até 100% de descontos em juros e multa de dívida ativa, para pagamento à vista dos débitos.   

Na prática, o REFIS pretende promover a regularização dos créditos do município, de origem tributária e não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2021. “Considerando a atual situação social instaurada pela pandemia, notoriamente com relação à economia e às finanças em razão da necessária restrição das atividades empresariais, causou grande desafio para o equilíbrio das contas públicas, especificamente entre a tributação e a capacidade contributiva”, justificou o prefeito em mensagem de lei.

Com o REFIS, a Administração Pública pode facilitar os pagamentos do contribuinte, garantindo prazos maiores, parcelamento e redução nos valores. A proposta dá desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa – tal redução pode chegar a 100% do valor no caso de pagamento à vista, por exemplo.

Como funcionam os descontos?

A matéria prevê também que no pagamento parcelado de dois a 12 meses a redução dos juros e multa será de 80%; para pagamento parcelado de 13 a 24 meses, o desconto é de 50% para multas e juros. No caso de pagamento parcelado de 25 a 36 meses, o desconto é de 30%; de 37 a 100 parcelas, contudo, não há desconto.

A adesão ao programa deverá ser formalizada no prazo de 60 dias, a partir de 20 de janeiro de 2022, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, e a primeira parcela deverá ser paga em até três dias úteis da data da formalização da opção. Depois de tramitar na Casa de Leis, o texto foi remetido de volta para a devida sanção do prefeito, que neste caso é o autor do Projeto.